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1. TRE2022-01-27

   82/20.9T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º

   • NEGÓCIO SIMULADO
   • NULIDADE
   • REQUISITOS
2. TRG2018-11-15

   2544/16.3T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • NEGÓCIO SIMULADO
   • INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS
   • NULIDADE
   • NEGÓCIO DISSIMULADO