26 resultados nos descritores e sumários
Relator: SILVA RATO
efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para
Relator: PAULA DO PAÇO
rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A relação contratual consiste num negócio jurídico que integra a manifestação de duas ou mais vontades para a realização ... processuais foi celebrado um primeiro acordo de vontades, em 14/09/2000, que dispõe sobre um negócio jurídico limitado no tempo (contrato de tarefa), que cessou por caducidade em 01/04/2001
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico que reponha de forma equitativa
Relator: COELHO DE MATOS
objecto do negócio jurídico consubstancia-se no fim a que tende a respectiva declaração de vontade. II - Tendo o autor adquirido ao réu um veículo automóvel viciado, por o número ... originariamente atribuído, não podendo por isso circular, tem-se por nulo o negócio jurídico, pois o seu objecto é legalmente impossível, nos termos do artº 280º, nº1
Relator: CARLOS MOREIRA
negócio jurídico só é nulo por indeterminabilidade do seu objecto – artº 280º do CC - se este, no momento da celebração daquele, não for apenas indeterminado mas for indeterminável ... jurídicos que, em tese, pode chamar à colação. 2 - Não concretizada a finalidade do negócio jurídico outorgado pelas partes, por desistência culposa da autora, tem esta, à míngua de outro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
negócio jurídico, como acto de autonomia, supõe e exige da parte dos seus autores liberdade e discernimento. Contudo, na impossibilidade destes serem absolutos e ilimitados, a ordem jurídica contenta ... próprios das pessoas comuns ou da normalidade das pessoas e, nessa medida, para celebrar negócios jurídicos não é preciso ser dotado de excepcional inteligência ou ter formação superior
Relator: HELENA MELO
artº 668º do CPC. 2. . A obrigação de alimentos pode ter por fonte um negócio jurídico unilateral. 3. . A declaração subscrita pelos filhos, filhas e respectivas noras e genros ... filhos em partes iguais, assim como em caso de internamento hospitalar, constitui um negócio jurídico unilateral. 4. . Nas despesas ditas normais mencionadas na alínea b) da declaração enquadram
Relator: PAULO REIS
facto; III - Resultando evidente que a pretensão dos recorrentes/compradores de obterem o aproveitamento do negócio jurídico - no caso, um contrato de compra e venda de um imóvel julgado ineficaz relativamente ... nome do outro com base numa procuração falsa -, implica a transformação num outro negócio de conteúdo diferente, tal apenas se revela possível através do instituto da conversão, e não
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A inexistência pressupõe que um negócio jurídico nem sequer chegou a ser concluído; a nulidade pressupõe que ele foi concluído, sim, mas sem os requisitos que legalmente ... necessário observar na sua conclusão para que daí se sigam os efeitos jurídicos pretendidos; - O negócio de venda celebrado por um falso procurador, que falseia a procuração que apresenta para
Relator: MOREIRA DO CARMO
teoria do negócio jurídico, a propósito da falta e vícios da vontade, de que os mesmos possam enfermar, encontramos a categoria dos negócios em que se pode verificar uma divergência ... sejam tomadas a sério. VI - Estão em causa situações em que existe um comportamento juridicamente valorado como declaração negocial, sem que contudo o seu autor o haja dirigido à produção
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte
Relator: TÁVORA VITOR
jurídico. III - O "título constitutivo da propriedade horizontal" incorpora interesses de carácter público e privado; no que toca a estes últimos, perfila-se aquele como um dos principais instrumentos jurídicos ... realidade jurídico-material que se lhe oferece. IV - O erro-vício subjacente a um negócio jurídico consiste numa representação inexacta ou ignorância de uma qualquer circunstância de facto
Relator: ARTUR DIAS
pelo artigo 401º, nº 3 do Código Civil, irrelevante, não afectando a validade do negócio jurídico. II – É manifestamente improcedente a oposição à execução em que a oponente alega factualidade
Relator: FONSECA RAMOS
acção em que a pretensão dos autores de declaração de nulidade de um negócio jurídico e vendas efectuados na sequência de cedência gratuita de lotes de terreno a um município
Relator: TÁVORA VITOR
I - Não se forma caso julgado formal se o Juiz mau grado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
obrigação de restituir decorrente da declaração de nulidade do negócio tem por medida, em regra, aquilo que concretamente foi prestado no âmbito do cumprimento. II - Para além dos casos ... tenham adquirido direitos sobre o objeto do negócio nulo, no seguimento dele[9], a obrigação de restituir constitui-se na esfera jurídica do sujeito contratante que recebeu a prestação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Condição é a cláusula por virtude da qual a eficácia de
Relator: FREITAS NETO
1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Numa acção declarativa em que se pede a anulação da venda