TRCsó sumário
4626/25.1T9LRA.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UC’s, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima ... situações excecionais, mas como forma estável de satisfazer necessidades permanentes da atividade, comete a contraordenação muito grave prevista nesse preceito- artigo 227.º, nºs