1797/22.2T8CTB.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

réu a reconhecer a constituição e existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio, abstendo ... arrogam, não se lhes podendo impor, apenas e só, o recurso ao processo de justificação, previsto no CRPredial, ou à escritura de justificação notarial

• INTERESSE EM AGIR
• RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
• USUCAPIÃO
• PARCELA DE TERRENO NÃO DESANEXADA
• AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
• NECESSIDADE DE TUTELA JUDICIAL