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1. TRE2012-02-28

   213/07.4TAARL.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   estatuto da profissão, estatuto que lhe impõe “um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • IMUNIDADE
   • EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO FORENSE
   • NECESSIDADE DE DEFESA
   • PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
2. TRE2010-03-04

   213/07.4TAARL.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A conduta típica que se traduza na formulação de juízos ou

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO FORENSE
   • NECESSIDADE DE DEFESA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO