TRE
213/07.4TAARL.E1
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
estatuto da profissão, estatuto que lhe impõe “um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente ... nome. 4. A aplicação do n.º2 do art. 180.º do Código Penal, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos – a imputação for feita para realizar interesses legítimos