TRE
213/07.4TAARL.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
profissão, pode ser justificada nos termos do art. 31º nº 2 b), do C. Penal, que prevê, em geral, a exclusão da ilicitude do facto quando este for praticado ... 180º do C. Penal. 2. Quanto ao direito ao exercício do patrocínio forense, enquanto causa de justificação da ilicitude (ou fundamento de atipicidade que fosse), tanto o art.208