TRCsó sumário
4188/22.1T8VIS-B.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime provisório de utilização da casa de morada da família deve ser fixado por aplicação dos mesmos factores – e com a ponderação do peso relativo que compita a qualquer deles ... ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, da ruptura ou rompimento da relação matrimonial; IV – Devendo ter-se por correcta a aplicação a todos os processos sancionatórios públicos do princípio probatório