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1. TRC2019-06-11

   3607/17.3T8PBL-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A providência de atribuição da casa de morada de família a

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
   • NECESSIDADE DA CASA
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
2. TRC2024-01-09só sumário

   4188/22.1T8VIS-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O regime provisório de utilização da casa de morada da família

   • REGIME PROVISÓRIO DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
   • NECESSIDADE DA CASA
   • FATORES DE PONDERAÇÃO
   • PRINCÍPIO PROBATÓRIO IN DUBIO PRO REO
   • CONTROLO SOBRE OS MEIOS DE PROVA PELA RELAÇÃO