Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRCsó sumário

    4188/22.1T8VIS-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    regime provisório de utilização da casa de morada da família deve ser fixado por aplicação dos mesmos factores – e com a ponderação do peso relativo que compita a qualquer deles ... premiar o inocente, como não é o de manter na casa de morada da família o cônjuge ou ex-cônjuge que aí tenha permanecido após a separação de facto

  2. TRC

    3607/17.3T8PBL-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges pode ser decidida com matéria de facto não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade ... factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia