TRC
3607/17.3T8PBL-A.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC (2013)) é a falta absoluta de fundamentos e no que tange a falta de fundamentos de facto, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação de todos
2 resultados
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC (2013)) é a falta absoluta de fundamentos e no que tange a falta de fundamentos de facto, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação de todos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O regime provisório de utilização da casa de morada da família