TRC
3607/17.3T8PBL-A.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
conveniência e não por critérios de legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
conveniência e não por critérios de legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relevam para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa ... juízo sobre a necessidade da casa e a que deve reconhecer um carácter subalterno, no sentido de que só deve intervir no caso de as necessidades dos cônjuges serem idênticas