189/18.2T8GRD.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve ... não possa deliberar validamente, designadamente por extemporaneidade. 4 - O art. 412.º do CSC possibilita que o Conselho de Administração ou os sócios (normalmente, em assembleia geral) declarem a nulidade

• SOCIEDADE COMERCIAL
• ASSEMBLEIA GERAL
• CONVOCAÇÃO JUDICIAL
• PROCESSO ESPECIAL
• NECESSIDADE DA ASSEMBLEIA
• CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO