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1. TRC2023-03-28

   147/21.0T8CNT-A.C2

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   necessidade da habitação é uma necessidade atual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. II- Justifica ... atribuição da casa de moradia à ex-cônjuge, tendo em conta os seus rendimentos e encargos, a situação dos filhos (sendo um menor de idade à data do divórcio

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA A UM DOS EX-CÔNJUGES
   • NECESSIDADE
   • REQUISITOS
2. TRE2025-06-05

   2763/22.3T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS
   • NECESSIDADE
3. TRE2023-10-12

   271/22.1T8ADV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • NECESSIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
4. TRC2021-07-08

   1880/17.6T8CBR-B.C1

   Relator: AVELINO GONÇALVES

   I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o

   • CONFISSÃO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGES
   • CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
5. TRE2015-02-12

   744/14.0TBTNV.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Na providência cautelar de alimentos provisórios, no caso de doação, a

   • ALIMENTOS PROVISÓRIOS
   • DOAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR