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1. TRE2023-09-12citado por 1

   29/23.0GGSTC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta

   • DESOBEDIÊNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • ABSTINÊNCIA TOTAL DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
3. TRE2014-06-17citado por 1

   2/13.7GCBJA.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CATEGORIA DE VEÍCULO
   • NECESSIDADE
   • DIREITO AO TRABALHO
4. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
5. TRE2024-03-22

   766/23.0T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NECESSIDADE