TRE
725/21.7T8EVR.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de condenação no reconhecimento de um direito para a declaração judicial do mesmo direito, constitui uma correção do sentido jurídico ... conhecer, de acordo com o artigo 411.º do Código de Processo Civil, tem implícita a aptidão do meio de prova que se perspetiva em ordem a alcançar a demonstração