32 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
exercitou. 6.- A carência de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em matéria habitacional, sobrepõe-se à necessidade paralela ou concorrente do inquilino ... ambos os direitos, sacrifique o direito do inquilino ao direito do senhorio. 8.- A necessidade do locado para habitação própria do senhorio, enquanto requisito para a denúncia do arrendamento, pode
Relator: GILBERTO CUNHA
proibição constitucional do nº 4 do art. 30.º da Lei Fundamental. VIII- A necessidade de conduzir para exercer a actividade profissional não constitui fundamento habilitante para deferir pretensão ... constrangendo na medida da limitação decorrente da condução em estado de embriaguez, que é necessária e está justificada para salvaguarda de outros bens ou interesses, também constitucionalmente protegidos, como sejam
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1. Na fase de julgamento só devem realizar-se os exames e
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pena de prisão, o tribunal terá de atender a um juízo sobre a respetiva necessidade, adequação e razoabilidade, em função dos factos provados e das exigências de prevenção – relevando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
restrição imposta pelo artigo 292.º, n.º 1 é conforme à CRP, pois necessária à proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aquela medida se os deveres de cooperação e assistência forem suficientes para acautelar as necessidades do maior. 3 – A matéria das restrições judiciais dos direitos do acompanhado é de natureza ... estritamente casuística, sujeita aos princípios da necessidade, proporcionalidade e flexibilidade de acordo com o critério da imprescindibilidade individual e da vontade esclarecida do beneficiário. 4 – A aplicação de qualquer medida
Relator: PAULA DO PAÇO
contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão, por norma, necessidades de natureza temporárias (n.º 1 do artigo 140.º do Código do Trabalho), preocupações ... Social no âmbito de um acordo de cooperação, com influência na maior ou menor necessidade de mão de obra. IV. Deve considera-se sem termo, ao abrigo do artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade. (iii) A circunstância de a quebra do sigilo ser requerida pela própria parte em cujo interesse ... autorização da quebra do sigilo depende da verificação cumulativa dos pressupostos da necessidade e da imprescindibilidade do depoimento, entendida esta como ultima ratio probatória, apenas verificada quando a descoberta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
decretado no apenso A, impõe-se concluir que foi já acautelada a situação de necessidade verificada em consequência dos danos sofridos em resultado do acidente de viação a que respeita ... decretamento de segunda providência de arbitramento com fundamento no agravamento da situação de necessidade anteriormente tida em conta. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
subsídio essencial para a certeza jurídica da decisão de mérito. 3. O critério de necessidade que preside à atuação oficiosa do Tribunal no apuramento da verdade dos factos ... ordem a alcançar a demonstração do facto visado. 4. O mesmo critério de necessidade não se mostra preenchido quando, através da diligência de prova sugerida ou alvitrada, se alcançará apenas
Relator: MARIA DOMINGAS
atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente vigente, quando se conclua pela necessidade de nomear um acompanhante, deverão ser-lhe atribuídos poderes apenas na justa medida ... condição do acompanhado o exija, emanação do princípio da necessidade a que se fez já referência
Relator: JOÃO CARROLA
onde resulte a respectiva pertinência e essencialidade no sentido da determinação da sua necessidade para a percepção ou apreciação de factos; estes terão de ser factos alegados pela acusação ... pela defesa de onde resulte que a finalidade da perícia se mostre essencial e necessária. III - A perícia psiquiátrica, a que se reporta o artigo 159.º do Código
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade atual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo
Relator: AVELINO GONÇALVES
contudo, ser objecto de acordo quanto ao modo de eles serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles ou quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor ... carácter temporário e natureza subsidiária, depende apenas da verificação dos pressupostos gerais da necessidade e da possibilidade, sendo que o primeiro já não é aferido pelo estilo de vida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do julgamento proferido pela primeira instância. II - Para possibilitar a junção ... mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida, económico-social idêntico
Relator: MARTINHO CARDOSO
dois meses antes da data do reexame, requerer a sua audição dizendo ser necessária, sem oferecer parâmetros para aferir dessa necessidade, tal pretensão não pode deixar de ser indeferida
Relator: LUÍS RICARDO
Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a apurar factualidade que se mostra essencial para a decisão da causa, deve o Tribunal ordenar que a mesma
Relator: BRÁULIO MARTINS
coação, e nem por isso justificam o alijamento da dita medida, caso ela seja necessária. 3. A apreciação do discurso do arguido (quando apresentado, naturalmente) constitui uma das tarefas primordiais
Relator: HELENA BOLIEIRO
proximidade geográfica inerente ao conceito de residência habitual da criança. III – O critério da necessidade [artigo 62.º, alínea c), do CPC] consiste numa solução excecional e subsidiária de competência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade, que se desdobra em quatro subprincípios: a necessidade (indispensabilidade das medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso); a adequação