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1. TRE2024-03-22

   766/23.0T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NECESSIDADE
2. TRC2023-03-28

   147/21.0T8CNT-A.C2

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- Compete ao ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA A UM DOS EX-CÔNJUGES
   • NECESSIDADE
   • REQUISITOS