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1. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRG2025-10-14

   71/23.1T9FAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. A apreensão de bens em processo penal tem uma finalidade probatória

   • APREENSÃO DE BENS
   • NECESSIDADE
   • RESTITUIÇÃO