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1. TRE2025-02-27

   1346/23.5T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A antecipação do julgamento de mérito em sede de despacho saneador

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • PROVAS
   • NECESSIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
2. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE