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Relator: BRÁULIO MARTINS
principalmente se estiver em causa um delinquente primário. Mas essas consequências, ou outras de idêntico ou diferente jaez, para melhor ou para pior, decorrem igualmente para qualquer outro cidadão, jovem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
restrição». 3. Com efeito, as medidas de coacção previstas, exceptuado o termo de identidade e residência, por um lado, só podem ser aplicadas desde que, em concreto, se verifique qualquer
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de Identidade e Residência (artigo 196.º CPP), a sua aplicação depende da existência de indícios da prática
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida, económico-social idêntico ao dos pais. IV - Vindo o progenitor a assegurar aos filhos um nível de vida
Relator: GILBERTO CUNHA
I- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado
Relator: LUÍS RICARDO
Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de
Relator: SÓNIA MOURA
1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o