222/19.0GTABF.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• CONSTITUCIONALIDADE
• CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
• NECESSIDADE
• ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE