9 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: GILBERTO CUNHA
crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime de perigo abstracto. II- Os perigos que essa condução potencia não resultam da natureza e/ou categoria do veículo ... antes do estado de influenciado pelo álcool de quem assim conduz. III- A proibição de conduzir não pode limitar-se a uma determinada categoria de veículo com motor, devendo abarcar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir a execução da declaração de perda do bem apreendido a favor do Estado, por ser instrumento, produto, vantagem ou recompensa (directa ou indirecta) da prática de ilícito criminal ... apreendido que tenha a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, a ponderação sobre a sua restituição, em princípio, apenas deve ter lugar em sede
Relator: RENATO BARROSO
estado de liberdade é o estado natural de todo o ser humano, sendo a liberdade individual, a seguir à vida, um dos mais relevantes bens do Homem, razão pela qual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado de Direito Democrático, enquanto pressuposto essencial da relação fiduciária entre mandatário e constituinte, assumindo natureza de ordem pública e projetando
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
despacho saneador pressupõe que à luz do regime jurídico substantivo que for aplicável, o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, dos pedidos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
todos os casos, e isso não ser compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
imposição é necessária, adequada e proporcional, e se se justifica, em face do concreto estado de saúde, deficiência e/ou comportamental que o maior apresenta e em face do cumprimento
Relator: JOÃO CARROLA
administração da Justiça, v) o exercício do jus puniendi por parte do Estado relativamente a quem ofenda, de forma intolerável, a ordem jurídica estabelecida. 3. A exigência normativa contida