5 resultados

1. TRE2023-09-12citado por 1

   29/23.0GGSTC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta

   • DESOBEDIÊNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • ABSTINÊNCIA TOTAL DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRG2026-06-18

   1163/22.0YLPRT-C.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • NECESSIDADE
   • PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE
3. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
4. TRE2023-10-12

   271/22.1T8ADV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • NECESSIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
5. TRG2021-01-14

   1332/20.7T8BCL.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou

   • ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES
   • NECESSIDADE