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Nada encontrado para “FORMAS PROCESSUAIS DISTINTAS”.

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Talvez procure por

  • Formas processuais distintas1
  • Tipicidade das formas processuais1
  • Forma processual1
  • Custas processuais18
  • Multas processuais1
  • Custas processuais1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2203

    Tribunal

    • CAAD-T2139
    • CAAD-A64

    Ano

    • 2026188
    • 2025346
    • 2024363
    • 2023162
    • 2022189
    • 2021168
    • 2020117
    • 2019133
    • 201899
    • 2017101
    • 2016115
    • 2015117
    • 201463
    • 201322
    • 201220

    Descritor

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    • IRC92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)57
    • IRS42
    • Competência dos tribunais arbitrais35
    • IVA34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário33
    • Ineptidão da petição28
    • Ónus da prova25
    • Repercussão de impostos indiretos24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Legitimidade21
    • Art20
    • Direito da União Europeia19
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Retenção na fonte19
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • Princípio da igualdade18
    • liberdade de circulação de capitais17
    • Isenção17
    • retenção na fonte16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Imposto do Selo15
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Competência do Tribunal Arbitral15
    • Ilegitimidade15