2 resultados

1. TRG2026-02-10

   172/14.7T9BRG.G3

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO DECIDIDO
   • NE BIS IN IDEM
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VANTAGEM DO CRIME
   • BENEFÍCIO EFECTIVO
2. TRE2023-10-10

   342/20.9PBTMR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua

   • NE BIS IN IDEM
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PRIVACIDADE
   • INTIMIDADE
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS