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1. TRE2020-04-28citado por 1

   12/19.0GBGLG.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • DUPLA VALORAÇÃO
   • NE BIS IN IDEM
2. TRG2026-02-10

   172/14.7T9BRG.G3

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO DECIDIDO
   • NE BIS IN IDEM
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VANTAGEM DO CRIME
   • BENEFÍCIO EFECTIVO