PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1987
Relator: LOURENÇO MARTINS
parecer; 3 - So a versão definitiva da convenção permitira um juizo sobre a necessidade ou vantagem de serem formuladas reservas por parte de Portugal
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Relator: LOURENÇO MARTINS
parecer; 3 - So a versão definitiva da convenção permitira um juizo sobre a necessidade ou vantagem de serem formuladas reservas por parte de Portugal
Relator: TINOCO DE FARIA
responsabilidade dos proprietarios de navios de alto mar; 2 - A regulamentação de caracter processual, necessaria para que a Convenção possa executar-se, consta do articulado inserto na parte expositiva
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave