1619/13.5BELSB

Relator: VITAL LOPES

ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos

• AJUDAS DE CUSTO, “PRÉMIOS TIR” E “CLÁUSULA 74.ª CCT”
• NATUREZA COMPENSATÓRIA
• ÓNUS DE PROVA
• PRESUNÇÃO
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO