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   Relator: BELMIRO ANDRADE

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   • NATUREZA
2. TRG2025-10-23

   619/21.6T8VCT-AD.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • NATUREZA
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2019-10-23

   83/19.0T8OHP.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR
   • CARTA POR PONTOS
   • AUTONOMIA
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM