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Relator: José Gomes Correia
presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa ... todos os meios probatórios legalmente admissíveis, nomeadamente a prova testemunhal. IV)- Não provando ele, na respectiva impugnação judicial, os factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
antes um erro de julgamento quanto à matéria de facto, sindicável através da impugnação da matéria de facto, nos termos previstos no art. 640º do CPC. III - O grau, intensidade ... factos não interligados e referentes a áreas temáticas diferentes, se, ainda assim, essa fundamentação permitir perceber os aspetos que se revelaram decisivos para a enunciação dos factos como provados
Relator: Gomes Correia
vista às suas deslocações diárias entre os seus domicílios e a empresa, pelo facto de, nessa sequência, os mesmos poderem eventualmente efectuar deslocações em viatura própria ao serviço da empresa ... apresentarem qualquer discriminação das deslocações efectuadas. IV)- Com base em tais elementos objectivos de prova e operando com as regras da experiência comum, num juízo de normalidade, temos então
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O arguido ao qual durante a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O requerimento de abertura de instrução pelo assistente deve fixar: a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O requerimento de abertura de instrução pelo assistente deve fixar: a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão
Relator: ROSA PINTO
I. Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A cassação do título de condução não é agora uma medida
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art