PGR-CC
Parecer n.º 79/1991
Relator: LUCAS COELHO
lugar do território português correspondente à residência habitual da mãe do registando, efectuando-se, porém, o registo com a naturalidade do lugar do mesmo território em que o nascimento ocorreu ... verifica-se um vício do registo no tocante à menção daquela naturalidade; 3 - O vício do registo assim ocorrente é insanável por via administrativa nos termos dos preceitos conjugados