PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 73/1955
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
pelas disposições que estabelecem genericamente a natureza criminal de tais factos, sem a agravação especial que a qualidade de membro das forças armadas portuguesas no ofendido por esses factos delituosos ... disposições anteriores a criação do Pacto do Atlantico Norte, com a mesma agravação especial que se verifica quando esses crimes são, nas mesmas circunstancias, cometidos contra oficiais portugueses