TCASsó sumário
2760/99
Relator: Edmundo Moscoso
processo de execução de sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº 9º nº l do DL 256-A/77, de 17 de Junho, comporta duas fases distintas
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Relator: Edmundo Moscoso
processo de execução de sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº 9º nº l do DL 256-A/77, de 17 de Junho, comporta duas fases distintas