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1. TCONST1990-05-02só sumário

   89-0230

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Nos termos do artigo 12 do Codigo Civil, que sempre sera

   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • EXTRADIÇÃO
2. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0316

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O Decreto-Lei n. 308/75 entrou em vigor a 24 de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NACIONALIDADE PORTUGUESA