89-0230

Relator: ANTONIO VITORINO

Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida

• APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• NACIONALIDADE PORTUGUESA
• EXTRADIÇÃO