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Relator: Xavier Forte
Constitui acto administrativo lesivo de direitos e , portanto contenciosamente recorrível , o despacho do Director-Coordenador da CGA , que indefriu requerimento dirigido , em 06-05-02 , ao Presidente do Conselho
Relator: Edmundo Moscoso
sede de apreciação daquele recurso hierárquico acabado por o indeferir, negando assim o direito pretendido pelo interessado, a decisão anulatória a que se faz referência ... pela administração, integralmente executada. III - O processo de execução de sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº 9º nº l do DL 256-A/77