73/25.3T8VPC.G1

Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

nacionalidade comum de ambos os cônjuges é, por si só, suficiente para conferir competência internacional aos tribunais do Estado-Membro de que ambos os cônjuges sejam nacionais. II– O domicílio

• DIVÓRCIO
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• NACIONALIDADE COMUM
• REGULAMENTO (UE) 2019/1111 (BRUXELAS II-B)