TRE
2942/15.0T8STR-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Estando apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho ... regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial