Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1686/22.0BELSB

    Relator: LINA COSTA

    nacionalidade; VI. As razões que o Recorrente invoca de justiça, igualdade e de imparcialidade na análise e decisão dos pedidos de nacionalidade que tem pendentes, têm de ceder perante ... âmbito dos seus poderes jurisdicionais, dentro dos limites que lhe são impostos, designadamente pelos princípios da separação de poderes e da livre margem de actuação da Administração

  2. TCASsó sumário

    2606/23.0BELSB

    Relator: LINA COSTA

    contrário; IV - As razões que o Recorrente invoca de justiça, igualdade e de imparcialidade na análise e decisão dos pedidos de nacionalidade que tem pendentes, atendendo ao seu elevado número ... âmbito dos seus poderes jurisdicionais, dentro dos limites que lhe são impostos, designadamente pelos princípios da separação de poderes e da livre margem de actuação da Administração