PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 89/1980
Relator: PADRÃO GONÇALVES
paises membros" harmonizam-se, em parte, com o ordenamento juridico portugues, constituindo elemento de trabalho a apreciar essencialmente segundo criterios de politica economica
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
paises membros" harmonizam-se, em parte, com o ordenamento juridico portugues, constituindo elemento de trabalho a apreciar essencialmente segundo criterios de politica economica
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
exemplo, a de um alemão nascido na Pomerânia Oriental que, por esta fazer hoje parte da Polónia, poderá encontrar dificuldade em, mediante exibição de bilhete de identidade de estrangeiro ... transcreve a parte relevante: (5) . «3) Deve ser aceite o sentimento nacional dos reclamantes e a realidade histórica das mutações de soberania e os seus efeitos políticos; 4) Considero
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de