TCASsó sumário
1686/22.0BELSB
Relator: LINA COSTA
torne a decisão ininteligível; III. A referida contradição é lógica e só ocorrerá nulidade se, da contradição, resultar prejudicada a compreensão da decisão contida na sentença recorrida; IV. A verificação ... alegado pelo requerente na petição quanto à urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado; V. A demonstração