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1. PGR-CC1998-05-04

   Parecer n.º 141/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • PORTUGAL
   • TUNÍSIA
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA
3. PGR-CC1993-01-28

   Parecer n.º 82/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • REGISTO DE NACIONALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • NACIONALIDADE