TCASsó sumário
1686/22.0BELSB
Relator: LINA COSTA
nacionalidade portuguesa, de, a não ser que obtenha decisão judicial definitiva e célere que intime o Requerido a decidir com urgência o seu pedido, poder não conseguir vir a exercer
4 resultados
Relator: LINA COSTA
nacionalidade portuguesa, de, a não ser que obtenha decisão judicial definitiva e célere que intime o Requerido a decidir com urgência o seu pedido, poder não conseguir vir a exercer
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do