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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
produção da prova (de factos) em juízo tem o seguinte iter em geral: (1º) indicação dos meios de prova dos factos relevantes, meios normalmente previstos no CC; (2º) concreta produção ... iniciativa da prova, bem como (iii) o ónus de alegação dos factos essenciais ou principais; mas, quanto ao juiz, o “ónus” objetivo da prova só o orienta após a produção
Relator: MILLER SIMÕES
equivalente ao Ministerio respectivo; 2 - Um portugues, quer porque nasceu em S. Tome e Principe de mãe tambem dai natural quer porque ai estava domiciliada a data da independencia, adquiriu ... A/75, de 24 de Junho; 4 - O processo não fornece elementos de facto para se concluir seguramente sobre a nacionalidade do Cap ENGAER Nuno Xavier Daniel Dias, apenas se podendo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
contra a legalidade de transcrição de certos dados nos certificados do registo criminal. B) Principais aspectos positivos 1) Idade mínima para pedido do BI Afigura-se adequada a idade mínima ... poder requerer o bilhete de identidade (artigo 2º, nº 1 do respectivo Regulamento). De facto, a posse do bilhete de identidade é obrigatória para a admissão e matrícula