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Relator: LINA COSTA
recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando ... Requerente, atendendo à sua idade avançada, à natural demora na decisão de uma acção administrativa não urgente e do próprio procedimento administrativo referente ao reconhecimento da nacionalidade portuguesa
Relator: PAULO AMARAL
I- Uma acção em que se peça o pagamento do preço de
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
regime de declaração de contumácia, tal como hoje vigora, vem revelando. 6) Transmissão de documentos por telecópia Tanto no âmbito da Identificação Civil como no da Criminal, passa a admitir ... devidas cautelas impos-tas pelas exigências de segurança e fidedignidade, a transmissão de documentos por telecópia, assim se propiciando uma maior celeridade dos serviços. C. Principais questões merecedoras de reapreciação
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de