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Relator: LINA COSTA
verificação dos pressupostos de admissibilidade, adjectiva, da acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é efectuada em função do que em concreto é alegado pelo requerente ... idade avançada, à natural demora na decisão de uma acção administrativa não urgente e do próprio procedimento administrativo referente ao reconhecimento da nacionalidade portuguesa, de, a não ser que obtenha
Relator: LINA COSTA
verificação dos pressupostos de admissibilidade, adjectiva, da acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é efectuada em função do que em concreto é alegado pelo requerente ... urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado; II - O Requerente, cidadão brasileiro, alega na petição que: apresentou junto
Relator: MILLER SIMÕES
conclusão anterior, desde que esse acto não respeite a uma concreta relação juridico administrativa em que tenha incidencia a inabilidade prevista na base XXX da Lei n 2098 e sobre ... ampliar o campo de incidencia das restrições ao principio da plenitude da capacidade de direitos dos nacionais portugueses, por forma a considerar sujeitos a essas restrições os nacionais portugueses
Relator: SOFIA DAVID
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas
Relator: PAULO AMARAL
I- Uma acção em que se peça o pagamento do preço de
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
informação sobre identificação civil ficam registadas informaticamente. d.2) A forma como os terceiros com direito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12/91, de acesso à informação sobre identificação ... perante uma reclamação que pareceria sujeita ao regime geral do Código do Procedimento Administrativo, a dirigir ao Director-Geral dos Registos e do Notariado, de cuja decisão caberia recurso (contencioso
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de