11 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
Portuguesa», não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 2. O mesmo instrumento é, todavia, susceptível da ordem de considerações vertidas ... organizada», não se apresenta igualmente em desconformidade com a ordem jurídica portuguesa ao nível constitucional e infraconstitucional; 4. O diploma aludido na conclusão anterior é, contudo, passível da ordem
Relator: MILLER SIMÕES
não sejam nacionais de origem", introduzida, em lugar do termo "naturalizados" pela revisão constitucional de 1971 no artigo 7 da Constituição Politica de 1933, em vigor ao tempo do pedido ... disposto na base XXX da Lei n 2098 não contrariava esse preceito constitucional; 5- As bases XXIX e XXX da Lei n 2098 não contrariam os principios consignados na Constituição
Relator: LINA COSTA
parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal; IV. Na legislação constitucional e material aplicável não está previsto um prazo para o exercício do direito à aquisição
Relator: LINA COSTA
não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade
Relator: LINA COSTA
Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos; IV - Na legislação constitucional e material aplicável não está previsto um prazo para o exercício do direito à aquisição
Relator: MANUEL MATOS
não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 3.ª O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações constantes
Relator: LUCAS COELHO
não suscita juízos de desconformidade com a ordem jurídica portuguesa nos planos constitucional e infraconstitucional
Relator: LOURENÇO MARTINS
DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL" não foram detectados preceitos que ofendam o ordenamento jurídico português, constitucional ou ordinário; 2º - Na formulação das declarações previstas nos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 126/72, de 22 de Abril, mostram-se conformes ao ordenamento constitucional vigente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, revista pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro; 2 - As disposições dos artigos 1 e 2 da mesma
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 26, n 2, da Constituição da Republica, na redacção da Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro; 2 - Desse modo, não so optou intencionalmente pelo criterio da revelancia