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1. PGR-CC1962-12-20só sumário

   Parecer n.º 74/1962

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   1 - Os estrangeiros não tem capacidade legal para o exercicio das funções

   • ENSINO LICEAL
   • PROFESSOR
   • EXAME
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • CONCURSO
   • NACIONALIDADE
2. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA