9 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mulher estrangeira que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com um portugues não pode ingressar no quadro de professores agregados do ensino ou em quaisquer outras funções publicas, enquanto ... não decorrerem dez anos sobre a data do seu casamento, por a isso se opor a Base XXIX, n 1, da Lei n 2098, de 29 de Julho
Relator: VITOR FAVEIRO
Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro de 1941 não se opõe ao casamento de um oficial do exercito com uma portuguesa que se encontre nessas condições
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: JOSE OSORIO
Os artigos 4 a 11 do projecto de Convenção sobre a nacionalidade
Relator: MIGUEL CAEIRO
A exigencia feita no artigo 4 do Decreto-Lei n 31107, de
Relator: SANDRA MELO
Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 2. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges, sendo os demais relacionados ... aplicação desse Regulamento os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio do casamento celebrado entre duas pessoas de nacionalidade portuguesa, mesmo que não se verifique qualquer outro critério
Relator: LINA COSTA
109º do CPTA; III. Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por casamento, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
facto necessita de que seja reconhecida tal situação via judicial, pois que no casamento tem o próprio assento como prova documental bastante
Relator: PADRÃO GONÇALVES
37/81 os conjuges dos individuos referidos na conclusão anterior, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da independencia daqueles territorios; 3 - Os incapazes e os conjuges referidos nas conclusões